Prefeitura de Porto Velho informa mudanças no cadastro de famílias unipessoais no CadÚnico

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família (Semasf), informa que uma nova legislação federal modificou o processo de inserção das famílias unipessoais, compostas por apenas uma pessoa, no Cadastro Único (CadÚnico).

Desde março de 2025, conforme a Lei nº 15.077/2024, o cadastramento dessas famílias só poderá ser realizado por meio de visita domiciliar feita por técnicos da assistência social. A mudança visa garantir maior controle e evitar fraudes, já que os programas de transferência de renda, como o Bolsa Família e o BPC, são pagos por família, e não por indivíduo.

O coordenador do CadÚnico da Semasf, Clóvis Henrique, explicou que, para solicitar o cadastro, a pessoa interessada deve procurar o CRAS mais próximo de sua residência, onde será feito o agendamento da visita. Durante a ação, os profissionais irão coletar dados como renda, composição familiar e condições de moradia.

Atualmente, o número máximo de cadastros de famílias unipessoais no município já foi atingido. Caso seja identificada a duplicidade de benefícios, o sistema poderá suspender os pagamentos e iniciar investigações sobre possíveis irregularidades.

A Prefeitura reforça a importância do cadastro para acesso a programas sociais e disponibiliza os endereços e telefones de todos os CRAS da capital para atendimento da população.

📍 Mais informações e contatos podem ser consultados diretamente com a Central do CadÚnico ou nos Centros de Referência de Assistência Social de Porto Velho.