Prazo para regularizar cadastro eleitoral termina nesta quarta-feira (6); veja consequências para quem não estiver em dia

O prazo para atualização e regularização do cadastro eleitoral encerra nesta quarta-feira, 6 de maio, e os eleitores que ainda não se organizaram precisam ficar atentos. Após essa data, novos alistamentos, transferências de domicílio eleitoral e revisões cadastrais ficam suspensos até o fim das eleições de 2026.

O alerta busca ampliar a divulgação das ações conduzidas pela Justiça Eleitoral, por meio do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), e garantir que mais pessoas possam exercer o direito ao voto de forma regular.

Além de perder a possibilidade de votar, quem não estiver em dia com a Justiça Eleitoral e não apresentar justificativa fica sujeito a multas e diversas restrições previstas no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).

Sanções para quem não regularizar a situação

Eleitores com pendências podem enfrentar dificuldades em diferentes áreas da vida civil e profissional. Entre as restrições previstas estão:

• Impedimento de receber salários ou vencimentos de órgãos públicos ou empresas subvencionadas pelo governo;
• Proibição de participar de licitações e concorrências públicas;
• Impossibilidade de renovar matrícula em instituições de ensino oficial ou oficializadas;
• Restrição para obter documentos que exijam quitação com o serviço militar ou imposto de renda;
• Bloqueio para obter certidão de quitação eleitoral, obrigatória para registro de candidatura e outras finalidades legais;
• Dificuldade para emitir documentos em repartições diplomáticas no exterior.

A regularização eleitoral é fundamental para garantir direitos e evitar prejuízos. Além do impacto jurídico, trata-se de um ato de responsabilidade cívica que assegura a participação nas escolhas políticas do país.

Com o encerramento do prazo se aproximando, a recomendação é que todos os eleitores verifiquem sua situação o quanto antes e concluam os procedimentos necessários para garantir o voto nas eleições de 2026.