Nova lei sancionada por Lula garante pagamento retroativo a servidores públicos
A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) celebrou a sanção da Lei nº 226/2026, que autoriza estados e municípios a pagarem benefícios funcionais retroativos suspensos durante a pandemia de COVID-19. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, abrange direitos como: Periso coberto: 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de [ ]
A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) celebrou a sanção da Lei nº 226/2026, que autoriza estados e municípios a pagarem benefícios funcionais retroativos suspensos durante a pandemia de COVID-19. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, abrange direitos como:
- Anuênios
- Quinquênios
- Triênios
- Sexta-parte
- Licença-prêmio
Periso coberto: 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021
Condições para pagamento:
✔ Aplicável apenas a entes que decretaram estado de calamidade pública
✔ Requer legislação local específica
✔ Dependente de disponibilidade orçamentária
✔ Respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal
Impacto:
A deputada destacou que a lei corrige uma injustiça: “É uma reparação necessária para quem manteve os serviços públicos funcionando na crise, com direitos congelados. A medida equilibra justiça social e responsabilidade fiscal”.
A norma beneficia servidores que atuaram na linha de frente durante o período mais crítico da pandemia, garantindo agora o recebimento dos direitos suspensos de forma legal e organizada.
