Município de Vilhena é condenado por erro em parto que causou sequelas permanentes em recém-nascida

A Justiça condenou o município de Vilhena (RO) a indenizar em R$ 200 mil a família de uma criança que sofreu sequelas permanentes após um parto com complicações no Hospital Regional em 2022. A decisão é da comarca de Cerejeiras, onde reside a família.

De acordo com o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), a gestante apresentava quadro de alto risco, mas não foi submetida à cesariana. Ela ainda foi liberada do hospital mesmo em trabalho de parto. A ausência de um obstetra e falhas na estrutura hospitalar agravaram o quadro, causando sofrimento fetal e lesão neurológica irreversível na criança.

Além da indenização por danos morais, o município foi condenado a pagar pensão vitalícia de um salário mínimo, com reajuste anual, além de custear integralmente os tratamentos fisioterapêuticos, ortopédicos e psicológicos da criança enquanto forem necessários.

A decisão judicial também prevê o envio de ofícios ao Ministério Público de Rondônia (MP-RO) e ao Conselho Regional de Medicina (Cremero) para apuração da conduta do médico plantonista e das falhas estruturais apontadas na perícia.

Em nota, a Prefeitura de Vilhena afirmou que o caso é de 2022 e que, desde 2023, a saúde municipal foi ampliada com a inauguração de uma nova maternidade e um centro de parto, não havendo novos registros semelhantes desde então. A decisão ainda cabe recurso.