Licitação de transporte inter-hospitalar em Rondônia enfrenta questionamentos por indícios de precarização e irregularidades tributárias

O Governo de Rondônia, através da Superintendência Estadual de Compras e Licitações (SUPEL/RO) e da Secretaria de Estado da Saúde (SESAU/RO), está no centro de uma polêmica envolvendo o processo de contratação de serviços de transporte inter-hospitalar de pacientes. O Pregão Eletrônico nº 90197/2024, vinculado ao Processo Administrativo nº 0036.109115/2022-75, que prevê a disponibilização de ambulâncias de suporte avançado (UTI Móvel – Tipo D) e básico (Tipo B), além de profissionais especializados, apresenta graves questionamentos em sua execução.

Problemas trabalhistas identificados: A análise das propostas revelou sérias inconsistências na proposta da empresa vencedora, incluindo:

• Remuneração de técnicos de enfermagem abaixo dos valores estabelecidos em convenção coletiva
• Classificação inadequada do grau de insalubridade para motoristas de ambulância qualificados em Atendimento Pré-Hospitalar (APH)
• Falta de previsão para pagamento de adicional noturno a médicos em regime de plantão
• Inobservância das cotas obrigatórias para aprendizes e pessoas com deficiência (PCD)

Questões tributárias preocupantes: O processo também levantou alertas na esfera fiscal:

• Utilização de alíquota reduzida de ISS (3%) mediante declaração de sede operacional em Candeias do Jamary
• Execução dos serviços concentrada principalmente em Porto Velho e outros municípios
• Potencial caracterização de subtributação e desvio indevido de arrecadação municipal

Medidas tomadas: Diante das irregularidades identificadas:

• O Município de Porto Velho foi formalmente notificado sobre a possível subtributação
• O Ministério Público do Trabalho em Rondônia (MPT/RO) foi acionado
• Processos correlatos estão em andamento no Tribunal de Justiça do Estado

Impactos e reflexões: O caso traz à tona importantes discussões sobre:

• Os riscos de contratações públicas baseadas apenas no critério de menor preço
• A necessidade de maior fiscalização nos processos licitatórios
• Os prejuízos causados pela precarização das relações trabalhistas
• As consequências da evasão fiscal para os cofres públicos
• O comprometimento da qualidade dos serviços essenciais à população

Especialistas alertam que tais práticas não apenas colocam em xeque a legalidade do contrato, mas também podem resultar em significativa redução na qualidade do atendimento prestado aos pacientes que dependem desses serviços de transporte médico. O caso permanece em acompanhamento pelas autoridades competentes, com expectativa de apuração rigorosa de todas as irregularidades apontadas.