Como regularizar a titularidade de imóveis em Porto Velho

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Economia (Semec), orienta proprietários, herdeiros e possuidores de imóveis sobre os procedimentos necessários para atualizar o cadastro municipal. A regularização é essencial para garantir a correta cobrança de impostos e a prestação de serviços públicos.

1. Quando há Certidão de Inteiro Teor

Para imóveis já registrados em cartório, o proprietário deve apresentar:

• Certidão Negativa de Tributos Imobiliários (emitida no Portal de Tributos)
• Certidão de Inteiro Teor atualizada (emitida pelo cartório de registro de imóveis)

Como solicitar:

• Online: Enviar os documentos em PDF para dcim.semfaz@portovelho.ro.gov.br. A atualização ocorre em até 72 horas se a documentação estiver correta.
• Presencial: Apenas para contribuintes em vulnerabilidade social ou sem acesso à internet.

2. Quando não há Certidão de Inteiro Teor

Para imóveis sem registro em cartório, mas com documentos de posse (contrato, escritura, termo de cessão etc.), é necessário:

1. Preencher o requerimento padrão
2. Pagar a taxa via Portal do Contribuinte (Taxas Web)
3. Assinar digitalmente o requerimento
4. Enviar toda a documentação para protocolo.semfaz@portovelho.ro.gov.br

Observação: A inclusão do posseiro não substitui automaticamente o nome do proprietário original – em muitos casos, é necessário regularizar a escritura definitiva e pagar o ITBI.

Acompanhamento e dúvidas

• A Semec mantém parceria com os cartórios de imóveis, que enviam mensalmente atualizações de registros.
• Para urgências, é possível consultar o situação pelo WhatsApp do DCF: (69) 9 9942-6761 (apenas para acompanhamento, não para envio de documentos).

Manter o cadastro atualizado evita problemas futuros e garante que serviços municipais cheguem ao responsável legal pelo imóvel.